Marco Civil da Internet – Conheça Rapidamente

Conheça rapidamente os pilares do Marco Civil da Internet

O projeto de lei 21626/11, conhecido popularmente como o Marco Civil da Internet, é uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no país.

O Marco Civil garante a inviolabilidade e sigilo do fluxo de comunicações via internet e também das conversas armazenadas – esse conteúdo pode ser legalmente acessado, no entanto, mediante ordem judicial. Na prática, suas conversas via Skype e aquelas mensagens salvas na conta de e-mail não poderão ser violadas, a não ser em casos envolvendo a Justiça, da mesma forma um conteúdo inserido em redes sociais e mídias digitais em geral, ainda que possam causar danos à alguém, sejam ou não verdadeiros, dependerão de ordem judicial, sem a qual não há obrigatoriedade de remoção do conteúdo por parte do "provedor da Aplicação", a exceção fica por conta da chamada "Vingança Pornô" (divulgação não autorizada na internet de conteúdo sexual). Nesses casos, o participante ou seu representante legal deve enviar uma notificação para o provedor de aplicações (ex: Facebook ou Google), que tem de tornar esse material indisponível.

Fica a questão, será que é possível atender inúmeros casos através de ordens judiciais, principalmente por se tratar de um meio tão dinâmico quanto a internet?

Princípio da finalidade, segundo o qual as empresas só poderão utilizar os dados para o propósito pelo qual foram coletados. Se não estiver previsto que as informações serão expostas em anúncios publicitários, por exemplo, isso não poderá ser feito sem o consentimento do usuário.

A POLO TI participou do VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos este mês, e destaca a pesquisa apresentada “O Comportamento dos Usuários na Internet - 2014” , onde 66,6% dos entrevistados não lê na integra contratos ou "Termos de uso" dos sites que utiliza, desta forma não sabem o que estão autorizando, portanto desconhecem o propósito para o qual suas informações podem ser legalmente utilizadas.

O marco civil da internet prevê ainda que a autorização para o uso dessas informações deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. É importante ler os termos de uso, mas eles precisam ser compreensíveis, e neste quesito há muito para se evoluir.

Provedores de Aplicações de internet deverão armazenar todos os logs (registros) dos acessos efetuados nos respectivos serviços durante 6 meses, o que impõe barreiras ao trabalho da perícia forense computacional, na avaliação do delegado de polícia e professor de crimes eletrônicos da Polícia Civil, José Mariano Filho. Veja os detalhes do debate deste painel aqui.

As empresas instaladas no Brasil devem acatar as decisões judiciais brasileiras, em muitas situações empresas com sede em outros países se negam a acatar as decisões brasileiras, alegando que sua sede e seu datacenter  são alocados em outro país, portanto responderiam à eles, com o marco civil da internet a empresa que se negar a  acatar decisões judiciais será punida com severas multas diárias.

Para encerrar este post informativo, segue a estatística sobre crimes eletrônicos.

As micros e pequenas empresas brasileiras precisam ver a segurança da informação como item de competitividade, de acordo com avaliação do sócio-diretor da Daryus Consultoria, Jeferson D'Addario, durante o VI Congresso Fecomercio de Crimes Eletrônicos e Formas de Proteção, realizado pelo Conselho de Tecnologia da Informação da entidade, nesta segunda-feira (4). Clique aqui para saber mais sobre o tema

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